Atualização da Resolução CEMA sobre licenciamento. Fique por dentro!

 em Andrade engenharia

No dia 10 de janeiro de 2020 foi publicada a Resolução CEMA 105/2019 que dispõe sobre o licenciamento ambiental e revoga a CEMA 065/2008.

As principais mudanças ocorridas foram:

• Criação da Declaração de Inexigibilidade de Licença Ambiental – DILA: concedida para as atividades e empreendimentos dotados de impactos ambiental e socioambiental insignificantes para os quais é inexigível o licenciamento ambiental, respeitadas as legislações municipais – esta modalidade de licenciamento será utilizada para atividades de comércio e serviço que não possuam impacto poluidor.

• A Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental Estadual – DLAE: concedida para os empreendimentos que são dispensados do licenciamento por parte do órgão ambiental estadual conforme os critérios estabelecidos em Resoluções específicas; passa a ser aplicável para empresas da área industrial e agroindústria, quando aplicável.

• A renovação da licença ambiental deverá ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.

• Em casos de renovação de licença ambiental requerida fora do prazo de 120 (cento e vinte) dias, mas com a licença ainda vigente permanecerá válida tão somente pelo período de validade da licença anteriormente concedida.

• Não será permitida a renovação de licença ambiental requerida fora do prazo de validade, devendo o empreendedor regularizar a situação, requerendo nova licença da mesma natureza da vencida (processo de regularização da licença de operação), com o pagamento das taxas pertinentes, respondendo pela respectiva infração administrativa e demais sanções cabíveis.

• As modalidades de licenciamento passam a ser denominadas trifásicas quando envolvem licença prévia, de instalação e operação ou bifásico quando não houver necessidade de licença de instalação, devidamente justificado, envolvendo apenas licença prévia com posterior emissão de licença de operação.

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FONTE (TEXTO)
CASA CIVIL. Resolução CEMA 105/2019 – Dispõe sobre o licenciamento ambiental; altera a Resolução CEMA 065/2008; e dá outras providências. Disponível em < https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=388768>

FONTE (IMAGEM)
Jornal O celeiro. Instituto do meio ambiente lança modelo digital de licenciamento ambiental. Disponível em < http://www.jornalceleiro.com.br/2018/09/instituto-do-meio-ambiente-lanca-modelo-digital-de-licenciamento-ambiental/>

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